Frente Parlamentar pela Paz é lançada
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Os parlamentares são a favor das ODS?
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Reforma Trabalhista de Temer:avanços para o mercado, retrocessos para o trabalhador
Aprovada em julho de 2017, a Reforma Trabalhista do governo Michel Temer Lei nº 13.467 alterou mais de 100 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sob a promessa de modernizar as relações de emprego e estimular a criação de vagas. Sete anos depois, especialistas apontam que os principais efeitos recaíram de forma negativa sobre os trabalhadores. Uma das mudanças centrais foi o fortalecimento do negociado sobre o legislado. Isso significa que acordos firmados entre patrões e empregados passaram a ter prevalência sobre a lei em temas como jornada, banco de horas, intervalos e plano de carreira. Na prática, sindicatos enfraquecidos — devido ao fim da obrigatoriedade da contribuição sindical — tiveram menos poder de barganha, deixando o trabalhador mais exposto a aceitar condições menos vantajosas. A terceirização irrestrita também ganhou força, permitindo que empresas contratassem prestadores de serviço para atividades-fim, antes restritas à atividade-meio. Críticos afirmam que a medida fragilizou vínculos e reduziu garantias, com impacto direto sobre salários e benefícios. A criação do trabalho intermitente, modalidade em que o empregado recebe apenas pelas horas efetivamente convocadas, trouxe ainda mais incerteza. Sem garantia de remuneração mínima mensal, muitos brasileiros passaram a viver em situação de instabilidade financeira. Outro ponto polêmico foi a facilitação da demissão por acordo, que autoriza a rescisão contratual com metade da multa sobre o FGTS e saque limitado do fundo. Embora apresentada como flexibilidade, na prática reduziu a proteção do trabalhador em caso de dispensa. A reforma também encareceu o acesso à Justiça do Trabalho. Antes gratuita, a assistência passou a prever que trabalhadores arcassem com custas processuais caso perdessem a ação, o que desestimulou a busca por direitos. Embora o discurso oficial fosse de geração de empregos, dados do IBGE mostraram que a precarização aumentou: cresceram o número de trabalhadores informais e sem carteira assinada. Para centrais sindicais e juristas críticos, a reforma consolidou um desequilíbrio estrutural, favorecendo empresas e enfraquecendo direitos históricos conquistados ao longo do século XX. Informalidade em alta e fragilização sindical No fim de 2017, ano da aprovação da reforma, 40,2% dos trabalhadores estavam na informalidade — cerca de 37,1 milhões de pessoas — desprovidas de direitos como férias, 13º salário e FGTS. A reforma, ao tornar facultativa a contribuição sindical, provocou queda abrupta nas receitas dos sindicatos — estimadas em até 95% — comprometendo sua capacidade de barganha coletiva. Em paralelo, modalidades precárias como o trabalho intermitente — responsável por 78,4% dos empregos formais gerados entre novembro de 2017 e julho de 2018 — se proliferaram especialmente nos setores de comércio e serviços, com salários mais baixos. Crescimento do informal e do autônomo De acordo com o IBGE (síntese da PNAD Contínua), a informalidade manteve-se elevada nos anos seguintes, atingindo 41,1% da população ocupada em 2019. Estudo também aponta que o “emprego informal e o trabalho por conta própria cresceram enquanto o emprego formal recuou”, sugerindo uma expansão do trabalho disfarçado e de caráter precário. Empregos formais e desemprego: brechas insuficientes Embora o país tenha recuperado postos formais e reduzido o desemprego em certos momentos, os ganhos foram frágeis. – Até 2019, foram geradas 644 mil vagas com carteira assinada — o maior saldo anual desde 2013 — mas mesmo assim a informalidade retornou a patamares elevados (41,1%). – O desemprego caiu para 11% no último trimestre de 2019 — a menor taxa desde 2015 — mas críticos afirmam que isso se deu sobretudo em razão das novas formas de contratação com menor proteção. Panorama recente (2025): formalização crescente, mas sem dissipar a precariedadeSegundo dados mais recentes do IBGE, entre fevereiro e abril de 2025, o setor formal bateu recorde com 39,6 milhões de trabalhadores com carteira assinada na iniciativa privada, um crescimento de 3,8% em relação ao mesmo período de 2024. Também houve queda na informalidade, que chegou a 37,9% (cerca de 39,2 milhões de trabalhadores), contra 38,7% um ano antes. Ainda assim, o número total de empregados informais — próximo de 39 milhões — permanece elevado. E há 3,5 milhões de pessoas desalentadas — que desejam trabalhar, estão disponíveis, mas não buscam emprego por descrença — além de cerca de 8 milhões de desempregados.